A Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE/PI) ministrou, na manhã desta terça (13), capacitação para apresentar aos gestores de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual as mudanças trazidas pela Lei que regulamenta as parcerias voluntárias entre administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos.

A Lei das Parcerias Voluntárias (Nº 13.019/2014) passou a valer em 2016, estabelecendo novos procedimentos para a contratualização entre o poder público e as organizações da sociedade civil nas parcerias para realização de políticas públicas e sociais. Sua regulamentação no âmbito estadual ocorreu em abril deste ano, por meio do Decreto Nº 17.083/17, documento pelo qual órgãos e entidades devem se guiar.

O auditor governamental Antônio Filho explicou as inovações trazidas pela Lei e regulamentadas no Estado, bem como alertou para as exigências da norma, com o suporte das auditoras Lidiane Melo e Cristiana Maia, da Gerência de Convênios da CGE.

 “O Decreto visa regulamentar uma lei federal sobre a possibilidade do Estado vir a trabalhar com as organizações sociais. Traz ferramentas necessárias para que as entidades venham participar do chamamento público, que são ações que o governo vai deliberar em parcerias, em cooperação mútua onde pode haver transferências financeiras ou contribuição para alcance de uma ação visada pelo Estado. Dessa forma, a lei acabou trazendo mais flexibilidade, pois torna mais rápida a construção da parceria com o Estado, diminui a burocracia, o alcance de uma ação social chega mais rápido e traz a sociedade para fazer parte das políticas públicas, de interesses imediatos”, disse.

Participaram da capacitação servidores da Coordenadoria de Desenvolvimento Social e Lazer (CDSol), Coordenadoria da Juventude (Cojuv), Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), Secretaria de Governo do Piauí (Segov), Fundação dos Esportes do Piauí (Fundespi), Fundação Antares, Secretaria de Saúde do Estado (Sesapi), Secretaria Estadual de Cultura (Secult), Secretaria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência (Seid) e Secretaria de Planejamento (Seplan).

Francisco Sousa participou da capacitação representando a diretoria financeira da Fundespi e para ele, conhecer as mudanças promovidas pela lei é fundamental para que as parcerias sejam efetivadas sem nenhum empecilho.

“Há necessidade do cumprimento de várias exigências para que o Estado possa repassar recursos para entidades que visam realizar alguma ação das mais diversas naturezas. É preciso que essas entidades estejam capacitadas e órgãos alinhados quanto ao que está sendo exigido para que o objeto seja executado, para que haja resultado na efetiva execução desse objeto e no final, a prestação de contas seja aprovada, sem problemas para a entidade e para o órgão que liberou recurso. No nosso caso, temos uma grande demanda nesse sentido, por isso teremos que nos adequar ao que as normas exigem”, disse.  

Mudanças

Entre as principais mudanças trazidas pela Lei está a alteração nos instrumentos de celebração de parcerias, que no lugar de convênios serão celebrados “Termos de Fomento” e “Termos de Colaboração”; e a utilização do chamamento público, que funcionará como um processo seletivo.

Além de exigir a prestação de contas que deve ser feita à administração pública no que se refere à execução do objeto e execução financeira, a lei fomenta a transparência uma vez que determina que a administração pública mantenha em seu sítio na internet a relação das parcerias celebradas, e dos respectivos planos de trabalho, assim como a entidade deverá divulgar na internet e em locais visíveis de sua sede todas as parcerias celebradas com a administração pública.

A CGE, como órgão de controle interno do Poder Executivo Estadual dará o suporte aos órgãos e entidades para que as atividades sejam realizadas em conformidade com a lei.

“A CGE entra na concepção do treinamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas, ou seja, participa de todas as etapas como órgão consultivo, fiscalizador e fomentador da ideia de multiplicação dessas ações no Estado”, completou o auditor Antônio Filho.

Nesta quarta-feira (14), a CGE realizará outro treinamento sobre o tema, desta vez envolvendo entidades da sociedade civil.