Comemora-se, nesta quarta-feira (11), os 29 anos da sanção da Lei Nº 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que trata das relações de consumo em todas as esferas, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados. Na Defensoria Pública do Estado do Piauí, o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) é o órgão responsável por atuar nas relações de consumo, buscando dirimir os conflitos e especialmente garantir os direitos dos vulneráveis assistidos pela Instituição.

O Núcleo é coordenado pela defensora pública Ângela Martins Soares Barros, também titular da 3ª Defensoria Pública do Consumidor e conta com a atuação do diretor de Núcleos da Defensoria, Alessandro Andrade Spíndola, na 1ª Defensoria Pública do Consumidor e da corregedora auxiliar, Luciana Moreira Ramos Araújo, na 2ª Defensoria Pública do Consumidor. O Nudecon está instalado na Casa de Núcleos da Defensoria, na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima.

Ângela Barros afirma que o Código de Defesa do Consumidor representa um grande avanço no ordenamento jurídico pátrio, no que concerne às garantias dos direitos das partes mais vulneráveis nas relações de consumo “entre os principais avanços estabelecidos pelo Código estão a possibilidade de revisão das causas contratuais consideradas abusivas, a proteção contra a propaganda enganosa, a proibição de cobranças vexatórias e o respeito aos princípios do dever de informação, transparência e boa fé, que são o cerne de muitos conflitos envolvendo as relações de consumo”, diz a coordenadora.

Segundo Ângela Barros, nesses 29 anos de promulgação do Código, observa-se que o consumidor está cada vez mais esclarecido quanto aos seus direitos e vem buscando os órgãos competentes quando esses direitos são desrespeitados. “Isso pode ser observado, por exemplo, pela demanda crescente no nosso Núcleo de Defesa do Consumidor que em 2019, até o momento, já registrou o dobro de reclamações em relação ao mesmo período dos anos anteriores”, diz a defensora.

Contudo, a coordenadora do Nudecon afirma que a luta pela defesa do consumidor precisa avançar mais. “Ainda há muitos desafios a serem enfrentados na defesa do consumidor, principalmente em decorrência da dinâmica e da complexidade das relações de consumo, cada vez mais informatizadas, sendo necessária também uma proteção maior para as situações de superendividamento, existindo inclusive um Projeto de Lei tramitando no Congresso a esse respeito. É preciso também o fortalecimento das Instituições e Órgãos que atuam na defesa do consumidor, para que possam promover cada vez mais a solução extrajudicial de conflitos”, finaliza Ângela Barros.