A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI), por meio do centro de estudos, disponibilizou o informativo PGE-PI nº 58, relativo ao mês de setembro de 2019, no site institucional: http://www.pge.pi.gov.br/centroestudos.html.

Nesta edição, destacam-se as publicações da lei estadual nº 7.253, de 23.09.2019, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de cessão de uso gratuito de imóveis estaduais para regularização de empreendimentos de saneamento já existentes, assim como para as implantações futuras, da lei estadual nº 7.256, de 30.09.2019, que altera dispositivos da lei nº 5.120 de 19 de janeiro de 2000 e lei nº 6.666, de 16 de junho de 2015, além de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal e Execução Orçamentária da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O procurador do Estado e chefe do Centro de Estudos, João Victor Vieira, explica que o informativo é publicado mensalmente e contém as principais atualizações legislativas federais e estaduais publicadas naquele mês, inclusive com links para as publicações nos respectivos Diários Oficiais do Estado, além de jurisprudência selecionada extraída dos sites dos tribunais superiores e artigos de autoria dos procuradores do Estado do Piauí.

O informativo da PGE/PI também divulga ementas de pareceres relevantes emitidos por suas diversas procuradorias especializadas, súmulas administrativas, minutas-padrão de procedimentos licitatórios e vitórias judiciais, todos oriundos da atuação da PGE/PI em favor da proteção do interesse e erário públicos.