Governo lança Refis de ICMS da Dívida Ativa e TJ fará mutirão de execução fiscal
O governador Wellington Dias sancionou a lei no nº 7.276, de 10 de outubro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) do ICMS. De acordo com o que está descrito ...